Condições Particulares
Editado por LemFid SA · IDE CHE-265.385.373 · Route des Jeunes 4, c/o TARALEX SA, 1227 Les Acacias, Genebra · Marca comercial Helvetic Assist.
Artigo 1 Objeto das Condições Particulares
As presentes Condições Particulares (CPPS) completam as Condições Gerais (CG) e descrevem em detalhe os serviços oferecidos pela Helvetic Assist (LemFid SA) no âmbito das suas assinaturas de prestação de serviços.
Artigo 2 Subsídio LAMal
O Prestador constitui e deposita junto do cantão de residência do Cliente o seu dossiê de subsídio LAMal. Assegura a renovação anual automática e a correspondência com a administração. O Prestador atua como mandatário administrativo e não como intermediário de seguros. Os valores pagos chegam integralmente à conta bancária do Cliente.
Artigo 3 Assistência fiscal
O Prestador elabora a declaração fiscal anual do Cliente, solicita as deduções aplicáveis, gere a correspondência com a administração fiscal e apresenta recursos quando necessário. A prestação não se estende à consultoria fiscal aprofundada nem à estratégia de otimização fiscal.
Artigo 4 Autorização de residência
O Prestador acompanha o Cliente nas renovações da autorização de residência B, C ou G, nas alterações de situação (reagrupamento familiar, mudança de estatuto profissional) e nos dossiês de naturalização. Gere a correspondência com as autoridades cantonais (Serviço da População). O Cliente permanece o único decisor quanto ao seu estatuto administrativo.
Artigo 5 Rescisões e cartas oficiais
O Prestador redige cartas oficiais em nome do Cliente: rescisão de contrato de arrendamento, mudança de fornecedor de internet, rescisão de contratos de serviços, reclamações e notificações. Envia-as por carta registada quando necessário. A prestação não garante o sucesso do pedido, que depende do destinatário.
Artigo 6 Assistência pós-sinistro
O Prestador acompanha o Cliente no tratamento administrativo após um sinistro (acidente, doença, roubo): declarações de sinistro, seguimento do dossiê, reclamações em caso de litígio. A prestação abrange exclusivamente o aspeto administrativo e não substitui a assistência jurídica em caso de litígio judicial.
Artigo 7 Suporte
O Cliente beneficia de suporte dedicado por e-mail (info@helveticassist.ch), telefone e WhatsApp. O prazo de resposta é geralmente de 24 horas úteis. Línguas disponíveis: francês, alemão, italiano, inglês (e de forma limitada português, espanhol, albanês).
Artigo 8 Exclusões do mandato
O mandato não inclui: consultoria jurídica em sentido estrito (advogado), representação judicial, consultoria fiscal aprofundada, consultoria patrimonial, negociação com seguradoras no âmbito da intermediação (esta atividade compete exclusivamente à Tigura Partners Sàrl, parceiro autorizado FINMA).
Artigo 9 Disposições finais
As presentes Condições Particulares lêem-se em complemento das Condições Gerais. Em caso de contradição entre os dois documentos, prevalecem as CG. As CPPS regem-se exclusivamente pelo direito suíço, e qualquer litígio é da competência dos tribunais do cantão de Genebra.
